O promotor de Justiça Marcos Alex Vera de Oliveira, titular da 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Campo Grande recomendou aos secretários municipais de Educação, de Gestão e de Finanças e Planejamento que adotem todas as medidas que assegurem que os recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) sejam utilizados exclusivamente para pagamento de servidores que exercem atividade de magistério ou atividade técnico-administrativa de apoio nas escolas.
De acordo com o promotor, foi instaurado inquérito civil, do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, para apurar irregularidades na aplicação dos recursos do fundo, no ano de 2015. Na apuração, foi verificado que a parcela dos recursos foi empregada indevidamente para pagamento de servidores administrativos lotados na secretaria municipal de Educação que não estariam desenvolvendo atividade de docência, de suporte pedagógico direto ao exercício da docência ou mesmo atividade técnico-administrativa de apoio nas escolas.
Para fazer a recomendação, Alex Vera levou em consideração que os municípios devem utilizar recursos do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental, sendo que o mínimo de 60% desses recursos devem ser destinados anualmente à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica pública.
De acordo com a assessoria de imprensa, o promotor considerou ainda que a parcela restante, ou seja 40%, aplicada nas demais ações de manutenção e desenvolvimento também da educação básica pública, pode ser utilizada apenas para pagamento exclusivamente de trabalhadores que exercem atividade de natureza técnico-administrativa de apoio nas escolas, entre eles auxiliar de serviços gerais, auxiliar de administração, secretário da escola, bibliotecário, nutricionista, merendeira, vigilante, dentre outros.
O município tem o prazo de 10 dias para comunicar a Promotoria de Justiça se acatará ou não a recomendação, conforme as informações divulgadas pelo MPE nesta quarta-feira (4). Em caso de descumprimento, todas as medidas serão tomadas, informa a Procuradoria.
