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Empresários em débito com o fisco do Governo Estadual têm até o dia 15 de junho para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS. Esse é o prazo para que contribuintes paguem a parcela única ou, no caso de parcelamento, a primeira parcela da dívida.
Os débitos podem ser pagos em três formas diferentes. A primeira delas à vista, em parcela única, com redução de 95% das multas, e de 80% dos juros de mora correspondentes.
A segunda é com duas ou até 60 parcelas, com redução de 80% das multas, punitivas ou moratórias, e de 60% dos juros de mora correspondentes.
O terceiro e último formato para adesão é para grandes devedores, que podem fazer o pagamento dos débitos em até 90 ou 120 parcelas (a depender do valor) e com desconto de 80% sobre multas e 60% sobre juros.
Os interessados devem procurar a Agência Fazendária (Agenfa) mais próxima ou acessar o site da Sefaz-MS. Já os contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa, ou seja, que já foram ajuizados, deverão entrar em contato com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
