Diana Gaúna/ Portal MS
Mercadorias sem nota fiscal
Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MS), publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (05) o edital de intimação, para que façam a regularização fiscal e obtenham, por conseguinte, a liberação dos respectivos bens ou mercadorias retidas. Com o objetivo de oportunizar aos contribuintes interessados em reaver mercadorias retidas.
Superintendência de Administração Tributária (SAT), informa que os bens a quais não forem regularizados no prazo de 60 dias contados das respectivas retenções, serão considerados abandonados e sujeitos a leilão, nos termos do disposto no art. 101 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997.
Serviço: Para tanto, os contribuintes listados a partir da página quatro do DOEMS nº 9.956, publicado em 2 de agosto de 2019, devem comparecer ao Setor de Transportadoras da Unidade de Controle de Transportadoras, que fica na Rua João Pedro de Souza, 966 –Bairro Santa Dorotéia, em Campo Grande, no prazo de cinco dias contados da data da publicação deste Edital. Em caso de dúvidas, os interessados devem entrar em contato com o Setor de Transportadoras, pelo telefone (67) 3318-6453, no horário das 7h30às 13h30.
A Sefaz reforça que decorrido o prazo estabelecido no edital, os bens ou mercadorias não regularizados serão leiloados.
