Termina nesta sexta-feira (31) o prazo para que Microempreendedores Individuais (MEI) entreguem a Declaração Anual do Simples Nacional, relativa ao exercício em 2018. A obrigação é válida até para as empresas que tenham sido encerradas ao longo do ano passado.
Conforme os dados do Portal do Empreendedor, até o último boletim de estatísticas divulgado no dia 25 de maio, mais de 8 milhões de microempreendedores estão cadastrados. A declaração é obrigatória. Algumas atividades deixaram de integrar o MEI, por isso, é importante consultar a relação de cadastro.
Para declarar o rendimento, basta que o microempreendedor entre no Portal e acesse o campo “Faça sua declaração anual de faturamento” e, em seguida, siga as orientações. É importante que, caso o MEI sinta dificuldades, procure o Sebrae do seu município. Em Mato Grosso do Sul, estão cadastrados aproximadamente 120 mil microempreendedores de nacionalidade brasileira.
O MEI precisa enviar à Receita Federal o total do faturamento do ano anterior, discriminando as vendas realizadas com ou sem emissão de documento fiscal. Caso a declaração não seja feita, o microempreendedor estará sujeito à multas com valor mínimo de R$ 50,00, ou de 2% ao mês ou fração, incidentes sobre os tributos decorrentes das informações prestadas na declaração.