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Secretário Felipe Mattos
Contribuintes que aderiram ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já negociaram R$ 192 milhões em dívidas.
“Os empresários que possuem débitos com o Governo do Estado, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018 e querem se regularizar, podem receber até 95% de desconto sobre juros e multas. Até o final de janeiro contabilizamos a entrada de R$ 24 milhões nos cofres públicos do total de R$ 192 milhões negociados. A expectativa de arrecadação em ICMS com o Refis está entre R$ 40 milhões a R$ 50 milhões”, pontuou o secretário Estadual de Fazenda, Felipe Mattos.
Os interessados devem procurar a Agência Fazendária (Agenfa) mais próxima ou acessar o site da Sefaz-MS. Já os contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa, ou seja, que estão ajuizados, deverão se dirigir à Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Pagamentos
Os débitos podem ser pagos em três formas diferentes. A primeira delas à vista, em parcela única, com redução de 95% das multas, punitivas ou moratórias, e de 80% dos juros de mora correspondentes.
A segunda é com duas ou até 60 parcelas, com redução de 80% das multas, punitivas ou moratórias, e de 60% dos juros de mora correspondentes – desde que a parcela tenha o valor mínimo de 10 UFERMS e não seja inferior a 5% do crédito tributário.
Terceiro e último formato para adesão é para grandes devedores, que podem fazer o pagamento dos débitos em até 90 ou 120 parcelas (a depender do valor) e com desconto de 80% sobre multas e 60% sobre juros.
Além de recompor o caixa, o Refis oportuniza aos contribuintes com débito o pagamento facilitado de pendências tributárias. Do total, 25% do valor arrecadado é repartido com os municípios, obedecendo o critério do Índice de Participação dos Municípios (IPM).
