Divulgação/Sebrae-MS
Sebrae orienta microempreendedores e pequenos empresários que tenham dúvidas ou dificuldades
O Sebrae está oferecendo orientação aos micros e pequenos empresários que tenham dúvidas em relação a lei complementar 162/2018. Em vigor desde o dia 09 de abril, a norma institui programa especial de regularização tributária (Pert) das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ou Simei. A adesão poderá ser feita até 09 de julho de 2018.
De acordo com estimativa do Sebrae, cerca de 600 mil empresas serão beneficiadas em todo o Brasil. Em Mato Grosso do Sul, o número de inadimplentes com o Simples Nacional pode chegar a 10 mil.
A lei traz condições especiais para os micros e pequenos empresários. As empresas devem pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pela Selic.
O saldo restante (95%) poderá ser:
- Liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
- Parcelado em até 145 mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
- Parcelado em até 175 mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.
O valor da prestação não pode ser menor que R$ 50,00 para o para o Microempreendedor Individual - MEI e de R$ 300,00 para as demais microempresas e empresas de pequeno porte.
O secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck, orienta os empresários que estão inadimplentes com o Simples Nacional para que fiquem atentos ao prazo e não percam essa oportunidade de regularizar a situação fiscal.
“Com a renegociação das dívidas a empresa volta a ter acesso a financiamentos, tanto do Governo Federal quanto do Estado. Isso é importante para a empresa se manter no Simples Nacional, e recuperar a capacidade de crescimento com acesso aos programas de financiamento”, pontuou.
