Seminário da Fiems revela prejuízos que Reforma Tributária trará ao Estado

O Seminário “Reforma Tributária – A Reforma que Queremos”, realizado pela Fiems – Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul – em parceria com a OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil no Estado), no auditório da Casa da Indústria, em Campo Grande, revelou a empresários e representantes da Amas, Amens, Asmad, CDL, Corecon, CRA, CRC, Crea, Faems, Famasul, Fecomércio e Secovi os prejuízos que o atual texto da Reforma Tributária trará ao setor produtivo do Estado.

Segundo o secretário-geral da OAB/MS, Ary Raghiant Neto, a atual proposta traz a eliminação da COFINS, PIS, CIDE e CSLL, a criação do IVA-F e de adicionais do IRPJ por setor de atividade econômica, criação do novo ICMS em substituição ao atual, eliminação da contribuição para o salário-educação, redução gradativa da contribuição previdenciária patronal, criação do fundo de equalização de receitas, desoneração dos investimentos e aperfeiçoamento da política de desenvolvimento regional.

Na esfera federal, conforme o advogado, o atual texto provoca vulnerabilidade do princípio da anterioridade em relação ao IVA-F, não tem clareza em relação às alíquotas do IVA-F e do adicional de IR, em razão da não apresentação do PLC respectivo, tem excessiva tributação sobre bens e serviços, acaba com as contribuições sociais, impedindo a garantia de receitas para os programas específicos, não elimina o IPI e extingue a necessidade de PEC para a efetiva implementação da redução gradativa da alíquota da contribuição previdenciária patronal.

Já na esfera estadual, de acordo com Ary Neto, a proposta do Governo Federal quebra o pacto federativo, acaba com os limites do “poder reformador”, afetando a política de incentivos fiscais, pois cria a tributação “no destino” e não mais na “origem”. A posição dele foi reforçada por Miguel Antonio Marcon, representante da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), que falou das principais preocupações do Governo do Estado em relação à Reforma Tributária como foi encaminhada ao Congresso Nacional.

Entre elas, explicou, está o fim do ICMS atual e a criação de um novo ICMS que revoga a competência individual dos Estados e do Distrito Federal. Além disso, os Estados terão de enfrentar a concorrência tributária da União com a criação do IVA-F sobre base econômica ampla, interferindo nas “hipóteses de incidência” — hoje privativas de Estados e municípios.

O texto traz ainda a transferência da alíquota interestadual da origem para o destino e equalização a 2%, provocando perda com a equalização (fim do diferencial na alíquota interestadual). “Hoje, as regiões Sul e Sudeste remetem mercadorias a 12 e 7% de ICMS e recebem mercadorias a 12%, enquanto as outras regiões remetem a 12% e recebem a 12 e 7%”, exemplificou.

Outro ponto é o fim dos benefícios fiscais unilaterais, pois a PEC não prevê convalidação (concedidos e fruídos), também não trata da transição (concedidos e em fruição por tempo certo), penaliza, com seqüestro e retenção de recursos, Estados que concedam novos benefícios. A Reforma Tributária do Governo Federal ainda prevê a extinção dos fundos de exportação, como de produtos industrializados (FPEX), de produtos primários e semi-elaborados (Lei Kandir) e de estímulo às exportações.

Análises

O presidente da Fiems, Sérgio Marcolino Longen, defendeu que sejam mantidos no texto final da proposta de Reforma Tributária os incentivos fiscais concedidos ao setor produtivo. “Mato Grosso do Sul não pode ficar a mercê dos Estados desenvolvidos e o atual proposta de Reforma Tributária do Governo Federal prevê o fim da principal arma de atração de investimentos para Estados como o nosso”, disse.

Sérgio Longen prega que a União crie um teto de arrecadação de impostos e pare de “saciar” sua sede de Receita por meio de Medidas Provisórias. De acordo com ele, o Governo Federal continua arrecadando em níveis insuportáveis para o setor produtivo e isso tem de cessar com a Reforma Tributária. “Conclamo a classe produtiva para que juntos possamos fazer do deputado federal Sandro Mabel (PR/GO) o relator da PEC (Proposto de Emenda Constitucional) da Reforma Tributária, pois sabemos que ele conhece a realidade do nosso setor”, pediu.

O deputado estadual Paulo Duarte (PT) faz coro com o presidente da Fiems e destaca que Mato Grosso do Sul ainda está na periferia do desenvolvimento, necessitando de uma proposta de Reforma Agrária que não leve o Estado à quebradeira. “As propostas anteriores mantinham os incentivos fiscais pelo menos para as empresas já instaladas e atual cancela de imediato, o que provocará uma debandada de investimentos do nosso Estado. A nossa diversificação produtiva foi graças aos benefícios fiscais, pois não temos ferrovia, não temos logística e nem aporte”, exemplifica.

Segundo Paulo Duarte, é importante que Mato Grosso do Sul tenha uma proposta de Reforma Tributária que contemple o setor produtivo. “Cabe a todos nós chegarmos a um consenso de Reforma Tributária que queremos e precisamos”, ressaltou. Já o presidente da OAB/MS, Fábio Trad, reforçou que a Ordem dará todo o suporte necessário para o setor produtivo na questão da Reforma Tributária. “Se imposto fosse bom, seria espontâneo”, disse, ressaltando que a OAB está de mãos dadas com o setor produtivo para evitar que a Reforma Tributária signifique uma evasão de devisas de Mato Grosso do Sul.

O vereador Edil Albuquerque (PT), presidente da Câmara Municipal de Campo Grande e que estava representando o prefeito Nelsinho Trad (PMDB), também destacou que os poderes Legislativo e Executivo do município estão juntos com o setor produtivo na luta pela mudança do atual texto da Reforma Tributária. “Assumo aqui hoje o compromisso, em meu nome e do prefeito, de caminhar ao lado do setor produtivo nessa questão”, disse.

O evento

O Seminário “Reforma Tributária – A Reforma que Queremos” pretende fechar ainda hoje uma proposta do setor produtivo do Estado em relação à Reforma Tributária encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional. Por isso, agora no período da tarde, a partir das 15 horas, no 6º andar da Casa da Indústria, o coordenador do Núcleo Jurídico do Sistema Fiems, João Campos, fará a apresentação da proposta da Federação e depois abrirá as discussões das propostas dos empresários.

Por fim, será feita a deliberação e aprovação da Carta do MS com a proposta final do setor produtivo de Mato Grosso do Sul a ser encaminhada ao Governo do Estado. Essa proposta é necessária, pois, como se trata de uma PEC e que foi encaminhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional no dia 28 de fevereiro, a Reforma Tributária será submetida a um tipo especial de tramitação no Congresso Nacional.

Depois de chegar à Câmara dos Deputados, ela é enviada à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), que procede à análise de seus aspectos constitucionais e jurídicos. A seguir, cria-se uma Comissão Especial que terá um prazo de até 40 sessões para examinar o mérito da PEC. Na terceira etapa, o texto aprovado pela comissão será enviado ao plenário e submetido a duas votações – ambas pelo chamado “quórum qualificado”, que exige um mínimo de 308 votos favoráveis. A proposta segue então para o Senado Federal.