Izaias Medeiros/Câmara
A pauta foi publicada em edição extra do Diário do Legislativo nesta terça-feira (05)
Nesta quinta-feira (07), durante a sessão ordinária, os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam projeto que estabelece regras às empresas de energia elétrica, internet, telefonia e TVs a cabo para regularizar as fiações de postes das vias públicas da Capital. A pauta foi publicada em edição extra do Diário do Legislativo na última terça-feira (05).
O projeto tramita em única discussão e votação, os parlamentares analisam o Projeto de Lei Complementar 572/18, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do Município de Campo Grande, e dá outras providências. A proposta é do vereador André Salineiro.
Ainda conforme a proposta, o compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de pessoas e instalações. Ainda, a distribuidora de energia elétrica, detentora da infraestrutura dos postes, terá que notificar as empresas que cometerem irregularidades. Há, inclusive, previsão de multa que será paga ao poder público municipal em caso de descumprimento das normas.
O projeto prevê ainda que a distribuidora de energia deve fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição e realocação, sem qualquer ônus para a Administração, de poste de concreto ou madeira, que se encontra em estado precário, tortos, inclinados, em desuso ou posicionados de forma incorreta.
Serviço - A sessão será realizada a partir das 9h no Plenário Oliva Enciso, na sede da Casa de Leis, localizada na Avenida Ricardo Brandão, n. 1.600, bairro Jatiúka Park.
