Assessoria/Câmara Municipal de Campo Grande
Concessionária apontou 12% no faturamento com pedágios ao longo de 12 meses.
Após a paralisação da obra de duplicação da BR-163, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS), questiona na Justiça Federal pela a retomada integral das obras, sob pena de multa diária de R$ 500 mil, com devolução de valores e pagamento de indenização coletiva.
A CCR MS Via, concessionária que administra a rodovia de 847 quilômetros, anunciou a suspensão da duplicação para restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro do contrato em 12 de abril de 2017.
Ainda em 2017, a OAB-MS solicitou a suspensão da cobrança de pedágio e a retomada das obras. A liminar foi negada em novembro de 2018.
A Ordem entrou com outra ação, buscando a obrigação de fazer, com indenização e multa. Conforme trechos da ação, “Há nitidamente a afronta aos interesses coletivos dos cidadãos, considerando que a requerida não vem oferecendo serviço público adequado aos usuários, com condições dignas de tráfego e segurança', aponta.
De acordo com a entidade, a concessionária acelerou a duplicação chegando à quilometragem mínima para a realização da cobrança de pedágio, em vigor desde 2015. Em seguida, desacelerou o ritmo, não cumprindo o prazo de término da obra.
Ainda conforme a OAB-MS, “O que se vê a partir disso é a fraude advinda da ação da concessionária de rodovias, ao estabelecer sua capacidade de exercer o objeto do contrato, quando não possui capacidade para tanto', destaca a OAB no pedido à Justiça.
No primeiro ano de obra, em 2015, foram duplicados 86,3 km. Nos anos seguintes, foram 13 quilômetros (2016), 38,8 km (2017) e 11,6 km (2018). Ao todo, 150 quilômetros da rodovia foram duplicados. A Ordem solicitou também audiência de conciliação.
Segundo dados divulgados pela concessionária, a mesma obteve evolução de 12% no faturamento com pedágios ao longo de 12 meses, entre os terceiros trimestres de 2017 e 2018.