ALMS/Divulgação
A relação dos nomes para composição do Fórum Deliberativo do MS-Indústria, biênio 2019-2020, poderá ser analisada na sessão ordinária desta quarta-feira (10) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS). Pedido nesse sentido foi encaminhado pelo Poder Executivo, podendo ser apreciado hoje. Outra solicitação do governo, relativa a parcelamento de débito com a União, também está prevista na Ordem do Dia. Além dessas matérias, os parlamentares devem votar proposta de alteração de lei para possibilitar instalação de antena própria pela ALMS.
Em Pedido de Aprovação de Indicação 01/2019, o governo relaciona os nomes dos membros efetivos e consultivos e seus respectivos suplentes para o Fórum Deliberativo do MS-Indústria. Conforme a mensagem do Executivo, farão parte do Fórum representantes de secretarias do Estado e de federações ligadas à indústria e a outras atividades econômicas. A matéria tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e segue, agora, para votação única no Plenário.
Os parlamentares também devem votar, em segunda discussão, o Projeto de Lei 01/2019, de autoriza do Executivo. A matéria autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a parcelar o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Na justificativa, o governo afirma que a autorização para o parcelamento é necessário para que “Mato Grosso do Sul se mantenha em situação de adimplência perante a Fazenda Nacional”. Além disso, ainda segundo o Executivo, “também, permitirá a continuidade do ingresso de recursos de transferências voluntárias da União, bem como de operações de crédito em andamento”.
O PL, a ser votado em segunda discussão, tem pareceres favoráveis da Comissão de Serviços, Obras, Transporte, Infraestruturea e Administração, da Comissão de Saúde e da Comissão de Finanças e Orçamento.
Também está prevista a votação, em primeira discussão, do PL 51/2019, de autoria do deputado Paulo Corrêa. A proposta altera a Lei 3.365/2007, que trata sobre equipamentos de transmissão.
A mudança corresponde ao artigo 1º da lei, que veda a instalação de Estações de Rádio Base (ERBs), Mini Rádio Base (Mini ERBs) e equipamentos afins de transmissão de telefonia celular em algumas situações, como em “bens públicos, de uso comum do povo e de uso especial”. Isso está previsto no inciso primeiro desse artigo. Na redação proposta pelo projeto, é tirada a expressão “de uso especial”.
Com a alteração, será permitida a instalação de repetidores de sinal e antena de televisão no âmbito da Assembleia. Essa possibilidade está relacionada com o processo de implementação de cooperação técnica entre a TV Senado e a TV Assembleia para transmissão de sinal aberto.