TJMS libera venda de cerveja nos estádios de Campo Grande

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou a ação do Ministério Público (MP) e a lei que libera cerveja nos estádios de Campo Grande é considerada válida. Por maioria de votos, os desembargadores do Órgão Especial do TJMS julgaram improcedente a ação proposta pelo MP que contestava a constitucionalidade da Lei Complementar nº 283/2016, do município de Campo Grande, e que dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol.

Conforme a ação do MP a lei "incorre em vício de inconstitucionalidade formal e material, afrontando diretamente preceitos das Constituições Estadual e Federal, por entender que o município extrapola seu interesse local e sua competência suplementar em relação ao consumo e desporto, legislando em sentido contrário à norma federal, mitigando a competência da União". Para o desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, relator designado do processo, o município de Campo Grande não extrapolou os limites de sua competência suplementar, não invadindo matéria legislativa reservada à União. Para o magistrado, a lei campo-grandense apenas complementou o artigo 13-A, inciso II, do Estatuto do Torcedor (Lei Federal n. 10.671/2013).

Com decisão, cerveja e qualquer outra bebida alcoólica pode ser vendida e consumida nos estádios de futebol de Campo Grande desde a abertura dos portões até o encerramento do jogo, em copos plásticos, em qualquer área comum do estádio, essa é uma importante receita dos clubes para  ajudar nas despesas durante o campeonato estadual e nacionais. A lei foi proposta pelo vereador Carlão (PSB) e aprovada pela Câmara Municipal, e vetada pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD). Entretanto, a questão voltou para análise dos vereadores, que derrubaram o veto. Assim, ficaria permitido na Capital a comercialização e consumo de bebidas, desde que servidas em copos plásticos.

Restrição
A questão enfrenta desde 2014, de acordo com o site MS Esporte, atuação contrária do Ministério Público, que tenta impedir bebidas alcoólicas nos estádios de futebol de Campo Grande - no interior há exceções que permitem tal comércio. A tentativa de restrição do MP é tamanha que o Operário, patrocinado pela Bamboa, só conseguiu permitir cerveja no estádio por liminar na Justiça.

A Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul (FFMS), atendendo a recomendação da promotoria, proibiu a venda em jogos da Série A do Estadual deste ano, via regulamento da competição. Em Chapadão do Sul, a Serc chegou a ser multada pela Justiça Desportiva por tal venda.