Ordem do Dia desta quinta-feira
Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram nesta quinta-feira (17) sete propostas durante a sessão ordinária.
Em segunda discussão foi aprovado Projeto de Lei 105/2019, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que foi aprovado em segunda discussão e dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Outra proposta aprovada em segunda discussão é o Projeto de Lei 95/2019, dos deputados Cabo Almi e João Henrique (PL), que dispõe sobre o atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência, nas agências bancárias do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta tem pareceres favoráveis das Comissões de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos e de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.
De autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), o Projeto de Lei 149/2019 também foi aprovado em segunda discussão. O projeto dispõe sobre a criação do Programa “Milhas da Saúde”.
Foram aprovados em segunda discussão e contam com pareceres favoráveis da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia: o 163/2019, do deputado Gerson Claro (PP), que institui o dia Estadual dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no Estado de Mato Grosso do Sul; e o 218/2019, dos deputados Neno Razuk (PTB) e Antônio Vaz (Republicanos), que institui o “Dia da Escola Bíblica” no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ainda, foi aprovado o Projeto de Emenda Constitucional 3/2019 (PEC), proposto pelo presidente da Casas de leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB). Com parecer favorável da Comissão Especial de Reforma Constitucional, o documento altera, substitui e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado para alinhar o prazo, em simetria com a Constituição Federal, nas situações em que o governador necessite de autorização da ALEMS para se ausentar do País ou do Estado.
Também de autoria do deputado Paulo Corrêa, foi aprovada a redação final do Projeto de Resolução 37/2019 que cria o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo “40 anos do CREA/MS”.