ALEMS
Resolução foi proposta pelo deputado Marçal Filho
A Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC), que pretende conceder imunidade tributária, referente à contribuição para a seguridade social aos hospitais públicos e unidades básicas de saúde foi aprovado pelos deputados estaduais e agora deve passar por votação da Câmara dos Deputados.
A resolução foi proposta pelo deputado Marçal Filho (PDSB) e aprovada na Ordem do Dia da última quarta-feira (6). O documento também é assinado em coautoria pelos deputados Antônio Vaz (Republicanos), Cabo Almi (PT), Coronel David (PSL), Jamilson Name (PDT), Lidio Lopes (PATRI), Neno Razuk (PTB), Pedro Kemp (PT) e Renato Câmara (MDB).
Se a PEC for aceita e aprovada, a Constituição Federal passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 195. § 7° São imunes de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, os hospitais públicos, as unidades públicas básicas de saúde e as de pronto atendimento”. A proposta também prevê que a Emenda Constitucional “entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro exercício financeiro subsequente”
