Divulgação/ MSGOV
Começa nesta terça-feira o prazo para credores do estado de Mato Grosso do Sul apresentarem um pedido de Acordo Direto em precatório, alimentar e comum, em qualquer segmento de Justiça (Estadual, Trabalhista ou Federal). A data final da ação é o dia 27 de março.
A ação é uma iniciativa da Câmara Administrativa e Solução de Conflitos (Casc/PGE). O edital de abertura foi publicado no dia 20 de dezembro do ano passado, para as negociações já estão reservadas em R$ 30 milhões.
Os descontos variam de 5% até 40%, assim como foi no primeiro edital em maio de 2019, variado de acordo com o valor total do devedor, conforme critérios de cálculo estabelecidos pelo TJMS, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e Tribunal Regional Federal da 3ª Região respeitando o valor da Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) vigente neste mês de janeiro de 2020:
• 5% para os precatórios com valores equivalentes a até 1030 Uferms;
• 10% para os precatórios com valores acima de 1030 até 1545 Uferms;
• 15% para os precatórios com valores acima de 1545 até 2060 Uferms;
• 20% para os precatórios com valores acima de 2060 até 2575 Uferms;
• 25% para os precatórios com valores acima de 2575 até 3090 Uferms;
• 30% para os precatórios com valores acima de 3090 até 3605 Uferms;
• 35% para os precatórios com valores acima de 3605 até 4120 Uferms;
• 40% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 4120 Uferms.
Conforme divulgado pela assessoria: mais informações sobre documentos necessários, forma de apresentação, condições dos pedidos que terão direito, indeferimentos, critério de classificação, verificação de valores, propostas contempladas, efetivação do pagamento entre outros podem ser conferidas no Diário Oficial do Estado.