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Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen)
As novas regulamentações sobre visitação em estabelecimentos penais de Mato Grosso do Sul, estão disponíveis no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (15) e podem ser conferidas a partir da página 26. A Portaria Normativa foi oficializada pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen).
Conforme a Agepen uma das alterações é referente à visitação de menores e ocorre devido à necessidade de regulamentar situações recorrentes apresentadas, não previstas na legislação, que vinham sendo resolvidas mediante avaliação do Conselho de Classificação e Tratamento (CCT), responsável por julgar casos omissos na normativa vigente.
Outra regra apresentada foi com relação aos casos de corréus. A nova normativa atende a uma orientação do Poder Judiciário, que justifica ser imperiosa a necessidade de o juízo responsável avaliar se há ou não prejuízo para o andamento processual a concessão da visitação. Essa alteração refere-se aos casos de pessoas que estão em liberdade, mas também respondem pelo mesmo crime.
Direito a realização de visitas de familiares e amigos de custodiados em presídios de Mato Grosso do Sul é regulamentado atualmente pela Portaria Normativa Agepen-MS Nº 34, de 15 de abril de 2019. A nova regulamentação publicada apenas acrescenta informações a essa norma geral.