Divulgação / Agencia Senado
Senadora Simone Tebet é a autora da proposta
Projeto de Lei (PL) que inclui na legislação a figura de “quarentena profissional ou societária prévia” foi apresentado pela senadora sul-mato-grossense Simone Tebet (MDB). O objetivo é evitar que agências reguladoras sejam geridas por lobistas de empresas privadas, prejudicando a população.
Segundo o PL 62/2020, a indicação de pessoas que estão na frente de empresas privadas é limitada para cargos em agências. Resgatando este item na Lei Geral das agências reguladoras, que recebeu veto no ano passado do Presidente Jair Bolsonaro.
Conforme Tebet, as agências reguladoras de natureza jurídica precisam ser livres para atuarem. Tendo poder de decisão, sem interferências políticas ou interesses pessoais, com principal foco em regular serviços prestados à população. Para a parlamentar, empresas que deveriam ser reguladas começaram a entrar na estrutura das agências, fazendo que interesses privados ficassem na frente do bem estar da população.
“A combinação dessas duas vertentes – manutenção do prazo de 12 meses da quarentena e a incidência do foco subjetivo da restrição nos acionistas, sócios e dirigentes das empresas privadas – é mecanismo apto a preservar a liberdade constitucional do exercício profissional, a privilegiar o mérito e a experiência na seleção dos indicados para as agências reguladoras e a limitar o efeito nocivo de interesses privados sobre as decisões da agência reguladora”, explica.
Atualmente o projeto está aguardando apresentação de emendas, depois deve ser enviado para a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), não deve ser necessária uma votação em plenário.
