ALEMS
O governo do Estado apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa para reformular o quadro gerencial da Sanesul, estipulando quantidade de cargos em comissão de gerência, chefia e assessoramento. A proposta é uma adequação ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera que cargos comissionados só podem ser criados por lei.
Na atual estrutura da Sanesul, de um total de 1.520 cargos existentes, 220 são comissionados, dos quais 88 são de livre nomeação. O que significa que a Lei não cria cargos novos, apenas regulariza os já existentes nas áreas de gerência, chefia e assessoramento.
No cenário atual da empresa, os cargos de livre nomeação estão limitados a 40% do total de comissionados, conforme o regimento interno da empresa. Por entender que essa limitação pode ser alterada facilmente, o deputado Barbosinha apresentou emenda ao Projeto de Lei para frear esse aumento no futuro.
“Essa nossa emenda privilegia o princípio da transparência e faz com que qualquer elevação do limite tenha que ser solicitada ao Legislativo e justificada na real necessidade de ampliação”, explica o parlamentar.
A proposta volta à pauta dos deputados estaduais na sessão desta quinta-feira (20).