Estados vão ser ressarcidos em R$ 65,6 bilhões da Lei Kandir

Todos os estados, o Distrito Federal e a União alcançaram um acordo sobre a compensação das perdas geradas pela Lei Kandir, que isentou as exportações da cobrança do ICMS.

 

Os termos do acordo preveem o repasse de R$ 65,6 bilhões pela União aos estados e o DF. Desse total, R$ 58 bilhões devem ser repassados obrigatoriamente até 2037.

 

Para Mato Grosso do Sul, a estimativa é receber R$ 13 bilhões. Mas o Estado tem dívida de R$ 8 bilhões com a União. 

 

O envio do valor restante fica sujeito a condicionantes, como a aprovação de uma emenda constitucional sobre o Pacto Federativo e o leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, inicialmente previsto para ocorrer este ano.

 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai homologar o acordo para que passe a ter validade.