Prefeitura de Dourados
A prefeitura de Dourados publicou no diário oficial desta terça-feira (28) o decreto que suspende o prazo de validade do concurso público de 2016. A publicação foi necessária para atender a Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além de prever o auxílio financeiro para ajudar Estados, Municípios e Distrito Federal (DF) a enfrentarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia da Covid-19, a Lei Complementar estabelece algumas proibições aos entes federativos para a contenção das despesas públicas. Medidas que também impactaram o concurso público realizado em 2016, que no momento está prorrogado até dezembro de 2020.
“É preciso deixar claro aos candidatos que estão na lista de aprovados que o concurso não será encerrado em dezembro desse ano; esse tempo de conclusão será somente quando for declarado o encerramento da pandemia. A partir daí, acrescentaremos esse prazo através de edital informando o novo prazo para concluir a validade do concurso de 2016”, explica a secretária municipal de Administração, Elaine Terezinha Boschetti.
A suspensão só terá como exceção as chamadas de concurso para as reposições decorrentes de vacâncias de cargos. Conforme o Decreto, “ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos relacionados abaixo, conforme os seguintes editais homologados:
• PMD/FAPEMS 019/2016, publicado no Diário Oficial nº 4.347, edição suplementar de 07/12/2016;
• PMD/FAPEMS 008/2016, publicado no Diário Oficial nº 4.353, edição suplementar de 21/12/2016;
• PMD/FAPEMS 008/2016 – Indígenas, publicado no Diário Oficial nº 4.353, edição suplementar de 21/12/2016;
• Edital PMD/FAPEMS 011/2016 – Agente Comunitário de Saúde;
• Edital PMD/FAPEMS 09/2018 – Guarda Municipal”.