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Refis terá todo o dinheiro destinado a Saúde
Termina na próxima terça-feira (15) o prazo a negociação de dívidas por meio do Refis 100% Saúde, da Prefeitura de Campo Grande. O programa iniciou em 1º de junho e encerrou no dia 3 de julho. Depois foi prorrogado por meio de um Projeto de Lei Complementar.
A novidade deste ano é que os contribuintes podem aderir ao Refis 100% Saúde pela internet ou teleatendimento, evitando assim saírem de suas residências. O site para adesão ao Refis 100% Saúde é o refis.campogrande.ms.gov.br. O número para o teleatendimento é o 4042-1320. A Central de Atendimento do Cidadão da Rua Arthur Jorge, 500, atende nesta quarta-feira (12), até as 13h30. O expediente no CAT será das 8 às 16 horas.
Com a Lei Complementar nº 393, de 11 de agosto de 2020, ficam mantidos os descontos de 100% nos juros e multas para pagamento à vista. Já para parcelamento em seis vezes, o desconto chega a 75%. Para dividir em 12 parcelas, o desconto será de 30%, de acordo a assessoria.
O Refis 100% Saúde abrange todos os débitos tributários ou não tributários vencidos, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Ele não abrange o IPTU 2020, infrações de trânsito, indenização devida ao município e débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóvel.