Em reunião extraordinária do Confaz benefícios fiscais são prorrogados

Por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz-MS), o Governo de Mato Grosso do Sul, prorrogou até 31 de dezembro deste ano os benefícios fiscais de produtos que constam na lista aprovada na 328ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). É de responsabilidade do Conselho Nacional promover a celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do imposto. O Conselho é constituído por representantes de cada Estado e Distrito Federal e um representante do Governo Federal.

 

De acordo com o Decreto n°15.536, de 23 de outubro de 2020, a publicação se deve a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 101/20, de 2 de setembro de 2020, celebrado na 328ª reunião extraordinária.

 

Segundo assessoria a lista dos produtos contemplados com incentivo fiscal vai de medicamento para Gripe A, importação de máquinas e aparelhos médico-hospitalares, bens destinados à modernização de zonas portuárias, laptops educacionais, reagente para diagnóstico de doença de chagas, aviões e equipamentos aeronáutico, até comercialização de Big Mac durante o evento Mac Dia Feliz.