Divulgação/Sefaz
O Relatório é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal
Nesta quinta-feira (28), a Secretaria Estadual de Fazenda publicou no Diário Oficial a Resolução/Sefaz nº 3.138, de 26 de janeiro de 2021, que torna público o quadro demonstrativo dos componentes do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), relativo ao sexto bimestre de 2020.
O chamado RREO é considerado um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal e deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Está previsto na Constituição no § 3o do art. 165 e abrange todos os Poderes e o Ministério Público.
Conforme a lei de Responsabilidade Fiscal, o sistema é formado pelo orçamento, pela lei de diretrizes orçamentárias, pelas as prestações de contas, pelos respectivos pareceres prévios, pelo Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RRE) e pelo Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
A edição nº 10.391 do DOEMS traz os dados completos que podem ser acessados a partir da página dez ( https://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO10391_28_01_2021)