Luciana Nassar
Gerson Claro
Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação(CCJR) desta terça-feira (4), o Projeto de Lei 180/2021, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), que reconhece a prática de ecoturismo como essencial à população de Mato Grosso do Sul, enquanto perdurar a pandemia de Covid-19, recebeu parecer pela constitucionalidade.
A autorização para realização das atividades seguirá as medidas e protocolos de biossegurança aplicáveis ao setor. A essencialidade deverá ser considerada para fins de aplicação de quaisquer normas regulatória, sanitária e/ou administrativa, em especial as que versem sobre o funcionamento dos estabelecimentos e locais onde as atividades são prestadas.
O Poder Público poderá impor restrições em situações excepcionais de emergência e calamidade pública, as quais serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, que indicará a extensão, os motivos e os critérios científicos emitidos em parecer da Secretaria de Estado de Saúde que embasem as medidas a serem impostas.
