Divulgação/CMCG
Câmara Municipal de Campo Grande
Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram quatro projetos na sessão ordinária desta quinta-feira (05).
Em caráter de urgência, os parlamentares aprovaram o projeto de lei complementar 757/21, de autoria do Executivo Municipal, que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI). Conforme a proposta inicial, a prorrogação iria até 30 de agosto, mas foi alterada após uma emenda do vereador Silvio Pitu. Com a aprovação, os contribuintes podem quitar seus débitos com a Prefeitura até 10 de setembro.
O projeto de resolução 485/21, de autoria da Mesa Diretora, também foi aprovado durante a sessão. A proposta altera os dispositivos da Resolução n. 682 que cria a "Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes”. A partir da aprovação, esportistas de todas as modalidades que representam o município em competições municipais, estaduais, nacionais e internacionais, poderão ser contemplados com a honraria.
Outra proposta aprovada foi o projeto de lei complementar 753/21, de autoria do Executivo Municipal, que trata dos direitos funcionais da Guarda Civil Metropolitana, como carreira, organização, plano de cargos, sistema remuneratório e regime de trabalho.
Conforme a Prefeitura, o projeto tem o intuito de inserir atribuições à carreira da Guarda Civil Metropolitana, possibilitando a atuação complementar no âmbito da fiscalização da qualidade dos produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo da Capital.
Por fim, os parlamentares aprovaram o projeto n. 10.082/21, do Executivo, que prevê a criação do Programa Municipal de Microcrédito Popular (Programa Avançar) na Capital, que visa financiar e investir em microempreendimentos, cooperativas, formas associativas de produção ou de trabalho, micro e pequenas empresas, priorizando aquelas criadas por meio do Programa Nacional de Geração de Emprego e Renda (Pronager) em áreas de pobreza na Capital.