A Comissão Especial da Reforma Administrativa aprovou o substitutivo do relatório e agora a PEC irá ao plenário da Câmara dos Deputados. Já faz um ano que o governo enviou a proposta para a Câmara. E já faz um ano que lutamos contra a PEC 32 e o retrocesso que ela representa ao funcionalismo público. Mas quais mudanças prevê esse substitutivo?
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Antonio Tuccílio
A primeira é a manutenção da estabilidade para todos os servidores de carreira. Trata-se de uma importante vitória em relação à proposta original, que mantinha a estabilidade para apenas algumas carreiras específicas (escolhidas pelos deputados). Um completo absurdo.
Por outro lado, a reforma favorece a criação de vínculo de contrato temporário. Como isso funciona? O ingresso à vaga seria feito por meio de seleção simples, sem concurso público. Aí o funcionário permanece na função por prazo determinado (até 10 anos), sem possibilidade de recontratação. O novo vínculo explica que esse tipo de contrato só poderá ser utilizado “com o intuito de suprir lacunas excepcionais e transitórias, que atrapalhem o funcionamento da máquina pública”, destaca o texto. 10 anos não me parece uma situação ‘transitória’.
Outra mudança é a criação de diretrizes para avaliação de servidores. O desempenho julgado como insatisfatório pode resultar na demissão do servidor, o que hoje só pode acontecer por decisão judicial transitada ou em processo administrativo disciplinar.
O texto também prevê o fim de diversos direitos do servidor, como férias superiores a 30 dias, licença-prêmio, progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço.
Os relatores usa, a velha desculpa de que querem melhorar a qualidade do serviço público, mas essa não engana mais ninguém. Eles dizem que a reforma atinge somente os novos servidores, mas sabemos que nunca foi bem assim. A PEC 32 afeta servidores aposentados e pensionistas, como também os atuais servidores.
Mesmo com pequenas vitórias em alguns pontos, a reforma administrativa representa enorme retrocesso em relação a todos os direitos que os servidores lutaram para conquistar. É um tapa na cara do funcionalismo público e também do povo brasileiro. Não à PEC 32!
*Antonio Tuccilio
Presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)