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Contribuintes que não realizar a declaração pagará multa sobre os tributos devidos
Nesta sexta-feira (31), os microempreendedores individuais (MEI), profissionais autônomos com até um empregado contratado formalmente, têm até hoje para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao exercício do ano passado. Quem perder o prazo pagará multa de R$ 50 ou 2% dos tributos devidos, prevalecendo o maior valor.
A declaração é feita pela internet, na página do Portal do Empreendedor. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) também fornece orientações.
A Declaração Anual do Simples Nacional, deve ser enviada à Receita Federal com o total do faturamento do ano anterior, discriminando apenas as vendas realizadas com ou sem emissão de documento fiscal. O MEI deve fazer um relatório das receitas obtidas a cada mês, com base em um modelo no Portal do Empreendedor, e conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado corretamente no relatório.
