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Multas são destinados as ações de combate a pandemia
Ministério Público Federal (MPF) desenvolve ações em conjunto com outros setores do MP com intuito de acompanhar e averiguar possíveis irregularidades envolvendo atos como a violação à ordem prioritária de vacinação e protocolos sanitários durante a pandemia da Covid-19. A iniciativa visa destinar recursos obtidos por meio de acordos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em benefício à população paraibana.
Em um caso recente, MPF em parceria com o MP da Paraíba firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Igreja Assembleia de Deus Brás, o acordo estabelece reparação de dano moral à coletividade. Conforme a assessoria, a instituição religiosa se comprometeu a adquirir, em 30 dias, equipamentos no valor de R$ 19,1 mil, que serão destinados à maternidade do Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW).
De acordo com o TAC, foi instituído no âmbito do Procedimento Preparatório 002.2021.021239, instaurado pelo MP/PB a apuração das responsabilidades referentes ao descumprimento dos decretos municipal e estadual que restringe temporariamente o funcionamento de atividades presenciais, com objetivo de conter a disseminação da Covid-19.
Por meio da Vigilância Sanitária do município de João Pessoa, foi constatado que a igreja promoveu aglomeração de pessoas, durante uma celebração religiosa no último dia 2 de maio. Conforme a assessoria, servidores do ministério público consideraram que os fatos caracterizam infrações a dispositivos legais referentes à política de enfrentamento à pandemia, além de contribuir para o avanço da disseminação do novo Coronavírus.
“É recomendável o encerramento das investigações dessa natureza na via consensual, sem que se prossiga na apuração dos fatos em questão, desde que se disponha o compromissário a arcar com valor de indenização de dano moral coletivo razoável, em consonância com o valor do suposto dano causado à coletividade”, destaca trecho da justificativa do TAC.
No termo, consta a Resolução CNMP 179/2017 que permite a destinação dos recursos oriundos desses processos para a aquisição de bens e implementação de serviços por instituições públicas e privadas, com objetivo de fomentar a proteção e concretização de direitos transindividuais com relevância social. Ainda conforme o TAC, a instituição religiosa poderá cumprir o acordo por meio de depósito ou transferência do valor ao hospital. Os comprovantes devem ser encaminhados à instituição beneficiada e aos membros do MP/PB e do MPF.
O principal objetivo da iniciativa é atender as demandas da rede pública de saúde, impactadas pelas violações às normas de prevenção. “Conforme orientação da Recomendação Conjunta CN-CES Nº 1, que dispõe acerca da atuação coordenada do Ministério Público Brasileiro no enfrentamento da epidemia, buscam apurar conjuntamente os casos em questão promovendo os encaminhamentos cabíveis nas respectivas esferas de atribuição, bem como deliberando sobre alternativas de reparação que atendam ao SUS”, informou o MPT
Em maio de 2020, o MPF e MP/PB firmaram um TAC com a empresa Celebrate Eventos Ltda junto ao seu sócio proprietário. Na ocasião foi estabelecida a destinação de R$ 10 mil ao Complexo Hospitalar de Doenças Infectocontagiosas Clementino Fraga, em João Pessoa. Conforme a assessoria, a medida visa a reparação por danos morais à coletividade, por parte dos compromissários, devido ao descumprimento de protocolos sanitários de biossegurança, durante um evento realizado no ano passado.
Segundo o TAC, o montante arrecadado será revertido para aquisição de máscaras PFF2/N95, a empresa se comprometeu a destinar um fogão industrial e uma bancada, em bom estado de conservação ao Hospital Clementino Fraga um freezer horizontal, equipamentos que estavam instalados e sem uso nas dependências do local.
