A educação pública paulista vive hoje uma encruzilhada entre o que a lei exige e o que o Estado se recusa a cumprir. A ausência de concursos públicos para os cargos de Diretor de Escola e Supervisor Educacional não é apenas uma questão de gestão: é um desrespeito constitucional, uma escolha política que afeta diretamente a qualidade do ensino e a valorização dos profissionais da educação.
Diante desse cenário, a Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), junto a outras entidades representativas dos servidores estaduais, pediu ingresso como amicus curiae na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de São Paulo. A expressão amicus curiae, que significa "amigo da corte", é usada para designar uma pessoa ou entidade que, mesmo não sendo parte no processo, oferece subsídios relevantes para a decisão judicial. O pedido, assinado por Antonio Tuccilio, presidente da CNSP, e pelo Dr. Julio Bonafonte, Diretor Jurídico da entidade — que será o responsável por representar a CNSP e as demais entidades na ação —, reforça a urgência da realização de concursos públicos para preencher 1.177 vagas de diretores e 702 de supervisores educacionais em todo o estado.
Essa iniciativa não é um gesto isolado. É uma resposta firme e articulada contra a política de nomeações temporárias, apadrinhamentos e desprezo pela carreira pública. A Constituição é clara: cargos de direção e supervisão na educação pública devem ser preenchidos por concurso de provas e títulos, como forma de garantir transparência, mérito e compromisso com a educação.
Nomeações sem concurso: uma prática inconstitucional
A prática de nomear diretores e supervisores sem concurso tem sido amplamente condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Supremo Tribunal Federal. Diversas prefeituras já foram alvo de ações diretas de inconstitucionalidade, e as decisões têm sido unânimes: essas funções exigem competência técnica, não confiança política.
Ao não realizar os concursos, o Estado de São Paulo dá um mau exemplo. E esse mau exemplo se espalha: prefeitos pelo interior do estado têm seguido a mesma lógica e criando cargos comissionados para funções que, pela lei, exigem seleção pública. Essa distorção fere os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
A educação pede socorro
A omissão do Estado compromete diretamente a qualidade do ensino nas escolas públicas. Como garantir um padrão mínimo de excelência se os profissionais que deveriam liderar pedagogicamente as unidades escolares não passaram por nenhum processo de avaliação técnica?
A CNSP e suas entidades afiliadas entendem que a luta pela valorização do servidor começa por algo básico: cumprir a lei. Exigir concursos não é capricho. É proteger a carreira pública e garantir que a educação chegue aos alunos com qualidade, estabilidade e continuidade.
Ação urgente e necessária
O pedido da CNSP é simples: que o Judiciário faça valer o que já está na Constituição. Que determine ao Estado a realização de concursos públicos e a nomeação dos profissionais aprovados até o final de 2025. Que o compromisso com a educação não seja apenas discurso, mas prática.
A escola pública é o alicerce da cidadania, especialmente para quem mais depende dela. Negar a essa escola profissionais concursados é perpetuar desigualdades, desvalorizar carreiras e sabotar o futuro de milhares de estudantes. A CNSP seguirá vigilante e combativa. Porque o servidor público é parte da solução. E porque sem concursos, não há educação de qualidade.
*Antonio Tuccilio
Presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos
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