Alterações na Lei de Recuperação Judicial podem não serem suficientes para superar a crise

A crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus está deixando sequelas graves no setor empresarial brasileiro. A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia estima que mais de 3 mil empresas podem entrar em recuperação judicial nos próximos meses e outras 271 mil correm o risco de se tornarem inadimplentes com suas obrigações de rotina devido aos impactos negativos pelo Covid-19.

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João Pedro Alves Pinto

Esses impactos resultaram também na perda de 1.198.363 postos formais de trabalho no primeiro semestre de 2020, de acordo com os dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

Para tentar amenizar essa situação e melhorar o ambiente de negócios após o controle da pandemia, a equipe econômica do Governo Federal pretende avançar no Congresso Nacional com a votação do Projeto de Lei nº 10.220/2018, que propõe a atualização de dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência).

A equipe econômica acredita que o tempo que os processos levam para serem finalizados (em média de 6,7 anos, mas muitos se arrastam por mais de 13 anos) torna ineficaz o modelo atual da recuperação judicial no Brasil. Isso porque os ativos de uma empresa que se socorre desse instituto costumam perder 51% do seu valor médio, o que se agrava à medida que o processo se prolonga. Na prática, quanto mais tempo o processo levar para ser finalizado, menos patrimônio da empresa poderá ser convertido em recursos para pagar as suas dívidas, o que dificulta o seu retorno ao mercado.

Diante disso, o PL 10.220/2018 prevê melhora nas condições de pagamento das dívidas com a Fazenda Nacional, por meio da possibilidade do seu parcelamento em até 120 prestações mensais, além da aproximação do Fisco com os processos de recuperação judicial e falência mediante a criação de uma espécie de negociação chamada de "transação tributária".

Outro ponto relevante é o capítulo que regulamenta os contratos de financiamento para as empresas em recuperação judicial, sobretudo porque, atualmente, há uma lacuna sobre este tema, o que não confere segurança jurídica nem previsão para tais operações.

A equipe econômica pretende também conferir aos empresários e empresas a possibilidade de um "fresh start" (começo rápido), ou seja, permitir que fechem seus negócios ou os repassem a terceiros para se livrarem rapidamente de suas dívidas e, assim, voltarem a empreender.

O PL 10.220/2018 aguarda votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, de acordo com o seu relator, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a ideia é que isso aconteça na primeira quinzena de agosto.

Porém, apesar de ser louvável a preocupação da equipe econômica com a retomada da economia, existe o risco de as alterações pretendidas na Lei de Recuperação Judicial e Falência não surtirem, na prática, o efeito esperado. Isso porque já é sabido que o Poder Judiciário se encontra sobrecarregado e operando no limite de sua capacidade de absorção de demandas e poderá colapsar à medida que novas empresas pedirem recuperação judicial em um curto espaço de tempo (o que certamente ocorrerá), tendo em vista a complexidade desse tipo de processo.

Por essa razão, ao invés de propor modificações na Lei de Recuperação Judicial e Falência, talvez o legislador devesse se preocupar mais em incentivar a negociação extrajudicial como meio alternativo à jurisdição estatal.

A esse respeito, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 17 de julho de 2020, a proposta contida no ato normativo nº 0005479-03.2020.2.00.0000, que prevê a criação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) exclusivos para as demandas empresariais, os chamados CEJUSCs empresariais.

O CNJ registra ainda a necessidade de esses órgãos serem estruturados de forma adequada, mediante a capacitação dos seus mediadores/conciliadores em matéria empresarial, além da possibilidade de utilização de câmaras privadas de negociação e mediação devidamente cadastradas pelos Tribunais de Justiça, sobretudo porque, na conjuntura atual, o espaço para a negociação está naturalmente limitado pela fragilidade econômica dos devedores e dos credores.

Para que seus resultados sejam positivos, entretanto, é imprescindível que, além da instalação e estruturação adequada, a utilização dos CEJUSCs empresarias seja realmente incentivada com a adoção de mecanismos que tornem a negociação prévia eficiente e viabilizem o retorno da empresa em crise ao mercado.

Assim, nesse ambiente de negociação prévia, um mecanismos que poderia ser utilizado é o já conhecido "stay period", que é o período pelo qual ficam suspensas as execuções contra o devedor. Outra opção é conferir ao devedor o acesso a fontes alternativas de financiamento, a fim de que possa reestruturar as suas dívidas de forma mais rápida e minimizar a perda de valor de seus ativos.

Esses mecanismos já são adotados atualmente, porém, apenas em âmbito judicial, ou seja, após o devedor ter o processamento da sua recuperação judicial deferido.

Portanto, a adoção desses mecanismos poderá aumentar a capacidade de absorção de demandas pelo Poder Judiciário; prevenir a propositura de outras demandas relacionadas ao inadimplemento do devedor e; assim, conferir-lhe a proteção necessária para que as negociações prévias ocorram de maneira célere e eficiente.

*João Pedro Alves Pinto

Advogado associado do escritório Meirelles Milaré Advogados

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