No artigo anterior, ao abordar a importância pedagógica do reconhecimento de obras e programas expressivos de boa governança, tratamos de alguns deles, no âmbito do governo do Estado, prometendo mais detalhes sobre o emprego de mão de obra prisional, iniciativa cuja relevância social e humana merece ser destacada.
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Iran Coelho das Neves
Com um dos maiores índices de encarceramento do País – enquanto a média nacional, segundo o CNJ, é de 355 presos para cada 100 mil habitantes, em nosso Estado essa relação é quase o dobro: 703/100 mil hab. – Mato Grosso do Sul paga o preço de estar na fronteira com dois países tidos como ‘fornecedores’ de drogas e de armas, além das ‘facilidades’ geográficas para o contrabando e o descaminho.
Ao desafio de lidar com uma população carcerária de quase 20 mil detentos – eram exatos 19.068 em 23 de janeiro último, incluídos 1.723 monitorados com tornozeleira eletrônica – o Governo do Estado, através da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) e da Coordenadoria de Políticas Penitenciárias (CCP), subordinadas à Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), tem respondido com programas de largo alcance social.
Ainda há pouco, um desses programas, o ‘Pintando e Revitalizando a Escola com Liberdade’, entregou a 11ª escola pública reformada com a utilização de mão de obra prisional. Com a supervisão do Judiciário, o programa já contou com a colaboração laboral de 275 reeducandos, cujo trabalho beneficiou aproximadamente dez mil alunos com melhores condições de aprendizado em ambientes mais acolhedores.
Como observado no artigo anterior, até aqui a economia para os cofres públicos foi de 8,5 milhões de reais, acrescendo-se ao valor da mão de obra carcerária os 10% descontados do salário mínimo pago a cada interno que se dedica ao trabalho remunerado. E que são investidos nas próprias obras.
Contudo, o maior valor de uma política pública dessa natureza transcende aos números, por melhores que estes sejam. Sua importância social e humana só pode ser estimada quando se toma em conta o que significa, para o apenado, o direito ao trabalho digno, remunerado e produtivo – e o que isto representa para o resgate de sua autoestima, da confiança em suas potencialidades para a reinserção social.
Aqui estamos tratando de um iniciativa focada na restauração do bem mais valioso para o ser humano, além da própria vida, que é a sua liberdade, perdida ao ser judicialmente apenado por crimes cometidos.
Ao se dedicarem a reformar escolas públicas, esses reeducandos certamente se dão conta de que contribuem para que crianças e jovens tenham melhores condições de convívio social e de educação eficiente, pressupostos decisivos para a formação de cidadãos que no futuro dificilmente incorrerão em afronta à lei e à justiça.
Assim, este programa ‘Pintando e Revitalizando a Educação com Liberdade’ consubstancia uma política pública cujo teor social e humano contempla, em última instância, a fé na plena recuperação do indivíduo que, ao transgredir a lei e ser responsabilizado criminalmente por isso, não perdeu a sua condição essencial de ser humano. Basta que o sistema prisional lhe ofereça concreta oportunidade de regeneração pessoal e de reinserção social através do trabalho digno que o qualifica profissionalmente e, sobretudo, lhe permite resgatar o senso de responsabilidade cidadã.
E há mais: com o apoio do Poder Judiciário – incluindo a Justiça do Trabalho – e do Ministério Público, a Sejusp-Agepen opera 195 convênios com órgãos públicos e empresas privadas, para aproveitamento da força laboral de detentos. Que também é empregada através do programa ‘Mãos Que Constroem’, voltado a reformas de unidades de segurança.
Se detém um dos maiores índices per capta de presos dentre os estados, Mato Grosso do Sul, em contrapartida, ostenta a invejável marca de 38,29% (7.302 indivíduos) da massa carcerária trabalhando dentro ou fora dos presídios.
E ainda outros números alentadores: 20,53% da população carcerária – 3.915 detentos – estão estudando. São 2.696 no ensino fundamental, 1.005 no ensino médio, 158 em cursos profissionalizantes e 8 no ensino técnico. São 48 cursando o ensino superior ou fazendo uma pós-graduação.
Ao reconhecer a importância social e o significado humano desses programas e ações, o TCE-MS não se exime da responsabilidade constitucional de fiscalizá-los com rigor e eficácia. Ao discuti-los aqui, o nosso objetivo é difundir políticas públicas que respondam efetivamente às demandas da sociedade. E, com isso, contribuir para a boa governança pública.
*Iran Coelho das Neves
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
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