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Termos do acordo estão restritos às partes
Na manhã desta quinta-feira (30), o juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 7ª Vara Criminal de Competência Especial, homologou o acordo de delação premiada proposto por Fabiano Otero e decretou sigilo nas investigações do caso de extorsão e exploração sexual de adolescentes envolvendo políticos do estado.
A partir de agora somente o promotor de Justiça do caso, o delegado Paulo Sérgio Lauretto, titular da DEPCA (Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente), e o advogado de defesa, Amilton Ferreira de Almeida, poderão ter acesso aos autos do inquérito.
Com a homologação do acordo, Fabiano Otero irá colaborar com a justiça, delatando outros envolvidos no esquema de prostituição em troca de benefícios como diminuição da pena ou até extinção de sua punibilidade.
De acordo com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), este é o primeiro caso de delação premiada homologado no estado. A partir da homologação do acordo, o indiciado poderá, sempre acompanhado de advogado, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia.
