A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que assegura ao ex-cônjuge ou ex-companheiro o direito de permanecer no plano de saúde após o divórcio ou dissolução da união estável. A proposta altera a Lei dos Planos de Saúde e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Segundo o relator, deputado Ricardo Abrão (União-RJ), a medida não cria uma nova legislação, mas modifica a norma existente para ampliar a proteção aos dependentes. “A intenção é garantir continuidade na assistência médica, respeitando os acordos firmados entre as partes”, explicou o parlamentar. O texto permite ainda que o beneficiário contrate um plano próprio, mantendo carência, cobertura e valores, conforme as regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
O autor da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), destacou que a medida evita que pessoas fiquem desamparadas após o fim do relacionamento. “É comum que, no divórcio, um dos lados perca o plano de saúde e fique sem atendimento. Este projeto corrige essa lacuna e assegura dignidade no acesso à saúde”, afirmou.
De acordo com o texto aprovado, o direito de permanecer no plano será garantido se a pessoa já era dependente antes da separação e se a permanência estiver prevista no acordo judicial ou extrajudicial. A responsabilidade pelo pagamento das mensalidades será definida entre as partes no momento da dissolução do vínculo conjugal.
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