A regulamentação da reforma tributária, tema central das discussões no Congresso em 2024, segue em pauta. Após a aprovação da primeira etapa em dezembro, o projeto de regulamentação da Emenda Constitucional 132 tem até 16 de janeiro para ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Enquanto isso, o segundo projeto, o PL 108/2024, deve ser analisado pelo Senado em 2025, já que o período-teste dos novos impostos começa em 2026.
Aprovado pela Câmara em outubro, o PL 108/2024 aborda a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS. No entanto, a análise pelo Senado foi adiada devido à priorização da primeira parte da regulamentação. O projeto poderá ser enviado diretamente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como aconteceu anteriormente.
O texto regula a implementação do IVA dual, que inclui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e o IBS, compartilhado entre estados, DF e municípios. A regulamentação do Comitê Gestor do IBS, responsável por arrecadar o imposto, é considerada essencial para evitar atrasos no cronograma e insegurança jurídica.
Apesar da tecnologia existente para administrar o novo sistema tributário, há desafios na uniformização dos processos, especialmente em municípios que ainda não possuem notas fiscais eletrônicas implementadas. Segundo o senador Eduardo Braga, relator do primeiro projeto, é necessário garantir recursos e estruturas adequadas antes de 2026 para evitar problemas no início do período-teste.
Para agilizar o processo, foi criado um Comitê Gestor temporário e independente, válido até o final de 2025, com o objetivo de regulamentar o IBS. Contudo, essa estrutura provisória precisa ser substituída pelo Comitê definitivo até o início de 2026, quando as obrigações acessórias começarão a ser implementadas, garantindo segurança e eficiência no novo modelo tributário.
