A comissão mista especial da Lei Kandir adiou para a próxima terça-feira (15) a votação do relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT), no qual é proposto anteprojeto para compensar os estados pelos prejuízos gerados pela Lei Complementar 87/1996, que trata do imposto dos estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Relator da comissão mista especial, o senador apresentou no dia 3 de maio uma minuta para compensar os estados exportadores. A comissão foi criada em agosto do ano passado, a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou ao Congresso a aprovação de uma lei complementar para compensar os estados exportadores pelas perdas com a desoneração de ICMS.
Em reunião nesta terça (8), o relator do projeto, senador Wellington Fagundes (PR-MT) disse ter se reunido pela manhã com autoridades do Ministério da Fazenda para discutir a matéria. Ele pediu que os governadores pressionem junto à Presidência da República para que o relatório, apresentado na semana passada, seja votado na comissão, que encerra seus trabalhos no dia 17 de maio. O senador afirmou ainda ainda que projeto seja vetado pelo presidente da República, o que tornaria inútil o trabalho da comissão. O secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Cloves Silva, participou da reunião.
“Votação de relatório tem que ser fruto de pressão. Estamos trabalhando há um ano e meio. Já prorrogamos o prazo de comissão e não tivemos manifestação efetiva daquilo que é possível. O governo admitiu correção pelo IPCA, o que não existia, isso já e um grande avanço, mas precisamos mais. Hoje, o estado que mais exporta é o que menos recebe proporcionalmente. O prazo para votar é dia 17, mas temos que votar na quarta, 16, enquanto temos quórum. É claro que, se não tiver pressão dos estados, [a votação do relatório] não será palpável”, afirmou Wellington Fagundes.
Uma das normas da Lei Kandir estabelece a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica. Os estados exportadores reclamam pela perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos, e anualmente, a cada votação do Orçamento da União, pedem compensações pelas perdas.
Parcelas
A minuta do projeto apresentado por Wellington Fagundes, que regulamenta o artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, define que a compensação devida aos governos estaduais e municipais a cada exercício será de R$ 39 bilhões, corrigidos pelo IPCA. Deverá ser observado um período de transição de dois anos, entregando-se R$ 19,5 bilhões em 2019 e R$ 29,25 bilhões em 2020, igualmente corrigidos pelo IPCA.
As perdas de arrecadação acumuladas desde 1996 deverão ser repostas em até 30 anos. Do total de R$ 39 bilhões, 40% serão rateados segundo coeficientes fixos, a serem obtidos pela média aritmética entre o rateio fixado pela Lei Complementar 115/2002, que alterou a Lei Kandir, e o rateio médio do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) nos cinco últimos exercícios.
Os 60% restantes serão igualmente rateados segundo dois critérios variáveis: as exportações de produtos primários e semielaborados; e os saldos positivos da balança comercial. Ambos serão apurados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com o apoio do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), tendo como base a performance exportadora de cada ente para períodos de cinco anos.
Nova proposta
Membro da comissão mista, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) ressaltou que a situação dos estados e municípios é muito grave, e que há pouca saída para resolver os problemas fiscais das unidades da Federação.
“A União não cumpre a responsabilidade de compensação. Uma nação primária exportadora tem que cobrar impostos. Esta política está totalmente equivocada. Como não cobrar? O mais importante para o exportador é uma política cambial correta, em vez de não tributar. Acho que a União vai fazer de tudo para não aprovar, tendo o seu déficit fiscal. Penso que o caminho mais sensato seria revogar a Lei Kandir”, afirmou.
Representante do governo federal, o auditor fiscal e assessor da Presidência da República Raul Garcia disse que já há uma proposta efetiva a ser encaminhada ao Legislativo, já previamente discutida com o relator, Wellington Fagundes.
“Estamos finalizando uma nova proposta para encaminhar, considerando o que é factível dentro da realidade fiscal da atualidade”, disse o auditor.
Omissão do Congresso
Por sua vez, o senador Lasier Martins (PSD-RS) disse que encontrar uma solução para os estados prejudicados com a Lei Kandir, como o Rio Grande do Sul, constitui um drama. “Vamos ver o que é possível. Esperamos que o governo nos traga uma proposta. Sabemos que não será empolgante”, afirmou.
Em dezembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade que apontava omissão do Congresso Nacional na regulamentação dos repasses de recursos da União para os estados e o DF, em decorrência da desoneração das exportações. A comissão mista foi criada para preencher essa lacuna.
