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Quarta-Feira, 14 de Agosto de 2019, 16h:39
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Aprovada lei que determina operadoras a cancelarem multa contratual de fidelidade

A lei também vale para para Internet e TV por assinatura

Adriana Ximenes
Especial para o Capital News

Luciana Nassar/ ALMS

Aprovada lei que determina operadoras  a cancelarem  multa contratual de fidelidade

Aprovado Projeto de Leis

Os parlamentares aprovaram nesta quarta-feira (14), em segunda votação, o Projeto de Lei 77/2019, que determina as concessionárias e operadoras dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade, quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício, após a adesão ao contrato. A proposição segue agora para sanção do chefe do Poder Executivo, a pauta é iniciativa do deputado João Henrique (PL).

Deurico/Capital News

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Projeto obriga operadoras cancelarem multa

 

Foram 18 votos favoráveis para o Projeto de Resolução 27/2019, que concede o título de Cidadão Sul-Mato-Grossense ao empresário Sylvio Wagih Abdalla Junior, foi aprovado em discussão única, de autoria do deputado Jamilson Name (PDT). 

 

Encerrando o dia com a maioria e com voto contrário do Capitão Contar (PSL), foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei 66/2019, de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis, que amplia o benefício da licença-paternidade de cinco para 20 dias, aos servidores da Assembleia Legislativa.

 

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