Mesmo com quatro votos contrários, a maioria dos deputados aprovou a proposta do Executivo. Com voto contra dos quatro deputados da bancada petista e de Osvane Ramos (Pros), foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei 148/14, do Poder Executivo, que altera a lei que criou a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) e o Conselho Estadual de Serviços Públicos. A proposição visa a atualizar e reestruturar o funcionamento da agência para atender com eficiência às atividades de regulação e fiscalização referentes às praças de pedágio nas rodovias (a serem privatizadas), ao Aquário do Pantanal e aos serviços de saneamento básico.
A matéria propõe ainda a criação da Câmara de Julgamento, entidade multidisciplinar composta exclusivamente por servidores da agência. Também trata sobre a ampliação da atuação do Conselho Estadual de Serviços Públicos na formulação das políticas públicas, bem como planejamento e avaliação. O prazo do mandato dos membros da diretoria-executiva continuará em um ano, porém, será ampliado em 90 dias o tempo de permanência no cargo até a troca por um novo titular.
O projeto de lei cria cargo de um diretor, um gerente, três assessores e quatro assistentes para garantir a eficiência das novas competências da Agepan.
Dirigentes escolares - Em segunda votação, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 084/14, do Poder Executivo, que prorroga até 30 de abril de 2015 o mandato dos atuais dirigentes escolares.
A justificativa do governador André Puccinelli é de que, segundo a legislação, o processo eletivo “deveria ocorrer até o dia 6 de outubro, ou seja, no ano e no mês em que, também, ocorrem eleições para os Poderes Executivo e Legislativo, nas esferas Federal e Estadual”.
A proposição atende reivindicação dos atuais diretores e diretores-adjuntos da Rede Estadual de Ensino em consonância com a Federação dos Trabalhadores em Educação (Fetems). Pela legislação atual, o mandato dos atuais dirigentes escolares expiraria em 31 de dezembro deste ano.
Proposição dos deputados teve vitória acirrada
Foto: Giuliano Lopes/Portal ALMS
