Divulgação/Assessoria
Nesta quarta-feira (05), foi aprovado em primeira discussão por unanimidade durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, o Projeto de Lei 12/2021, de Antonio Vaz (Republicanos), que assegura atendimento assistencial, psicológico e de saúde, a ser fornecido pelas instituições de ensino, aos estudantes de Ensino Superior vítimas de violência sexual.
“A proposta tem como objetivo apurar denúncias de violência sexual praticada contra estudantes de instituições de ensino superior no Estado. O projeto visa assegurar e dar atendimento às vítimas de violência sexual, garantindo que essas pessoas não abandonem os estudos e mantenham a vinculação com a instituição acadêmica,” explicou Vaz.
De acordo com a assessoria, a matéria fica assegurado o abono de faltas, a gratuidade de provas de segunda chamada e a possibilidade de realização de atividades alternativas às vítimas de violência sexual de que trata esta Lei, sem prejuízo de outra medida que garanta a continuidade do vínculo acadêmico da vítima com a instituição.
A proposição ainda prevê medidas de prevenção contra práticas de violência sexual, investigação de denúncias eventualmente ocorridas que envolvam alunos ou funcionários, bem como a existência de serviços de acolhimento e orientação de alunos que possam ter sido vítimas de tais práticas no âmbito da instituição ou em razão dela.
