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CCJR da Assembleia
A primeira reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) do segundo semestre teve nove matérias receberam pareceres favoráveis pela regular tramitação. A reunião aconteceu nesta quarta-feira (1).
Entre as matérias relatadas pela CCJR está o Projeto de Lei Complementar 03/2020, de autoria do Poder Executivo, altera o Estatuto dos Policiais Militares do Estado (Lei Complementar 53/1990). Conforme a proposta, os militares da ativa, que ingressaram na PM a partir de 17 de dezembro do ano passado, podem, caso queiram, requerer a transferência para a reserva remunerada. Receberá os proventos integrais se for homem com 30 anos ou mais de Corporação ou se for mulher, com, no mínimo, 25 anos de serviço. Com período de trabalho inferior, o salário será proporcional ao tempo trabalhado.
De autoria do deputado Antônio Vaz (Republicanos), o Projeto de Lei 106/2020, dispõe sobre a implantação de Centros de Ensino Estruturado para a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA), em todo o Estado. O Projeto de Lei 112/2020, da Mesa Diretora, altera dispositivos das Leis 5.300, 4.601, 3.986 e 3.332.
O Projeto de Lei 110/2020, do Governo do Estado, acrescenta dispositivos à Lei 2062/1999, possibilitando destinar ao Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Funresp) os bens, direitos ou valores de investigado ou de acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, os quais sejam instrumentos, produtos ou proveitos dos crimes de lavagem ou de ocultação de bens, previstos na Lei Federal 9.613, de 3 de março de 1998.
Do deputado Pedro Kemp (PT), o Projeto de Lei 104/2020, determina a inclusão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), nos telejornais da rede pública de televisão, nas peças publicitárias e programas institucionais do governo estadual. De acordo com a reunião os Projetos de Decreto Legislativo 42/2020 e 43/2020 reconhecem o estado de calamidade pública nos municípios de Pedro Gomes e Deodapólis, respectivamente, em decorrência da pandemia do coronavírus, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.
A CCJR aprovou ainda a incorporação da Emenda Aditiva 3, de autoria do Capitão Contar (PSL), ao Projeto de Lei 136/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em braille ou mídia em áudio, por bares, lanchonetes e restaurantes. E o parecer favorável ao Projeto de Lei 109/2020, do deputado Barbsoinha (DEM), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Civil Obras Sociais Jesus de Nazaré, com sede em Dourados.
