Agência Câmara
Congresso promulga PEC do Orçamento de Guerra
O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (7) a Emenda Constitucional 106, que flexibiliza regras fiscais, administrativas e financeiras durante o período de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. A emenda, conhecida como “orçamento de guerra”, tem como objetivo dotar o governo de instrumentos para gerir as contas públicas e as ações de combate à pandemia da Covid-19.
A nova emenda constitucional estabelece um orçamento específico para os gastos ao enfrentamento da pandemia, permite a criação de despesas sem as amarras atuais, dispensa o Poder Executivo de cumprir a "regra de ouro" e simplifica o processo de compras e contratação de pessoal. Também confere poderes inéditos ao Banco Central (BC). As novas regras estão limitadas ao período de calamidade pública.
Atrelado às novas ferramentas de gestão durante a crise de saúde pública, a emenda exige transparência das ações e permite ao Congresso anular as que achar irregulares.
