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Quinta-Feira, 02 de Abril de 2020, 09h:44
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Congresso vota hoje regulamentação de emendas impositivas

Projeto inclui critérios que podem barrar a execução obrigatória de emendas parlamentares

Hélder Rafael
Capital News

Divulgação

Reforma administrativa deve interferir em serviço público

Vista do Congresso Nacional

Deputados e senadores farão nesta quinta-feira (2) a primeira sessão deliberativa remota do Congresso Nacional para votar um projeto para regulamentar a execução de emendas impositivas.

 

Único item da pauta, o PLN 2/2020 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para inserir critérios que podem barrar a execução obrigatória de emendas parlamentares individuais ou de bancada. No projeto há uma lista de impedimentos técnicos para execução das emendas, como, por exemplo, a falta de comprovação pelos entes federados (estados, Distrito Federal ou municípios) da capacidade de colocar recursos próprios para manter serviços sugeridos por parlamentares por meio de emenda.

 

Os deputados deverão se reunir virtualmente a partir das 11 horas para votar a proposta. Em seguida, será a vez dos senadores, que têm reunião marcada às 17 horas.

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