Wagner Guimarães/Assembleia Legislativa
Relatório final da CPI das Irregularidades fiscais foi lido e aprovado pelos parlamentares
O deputado estadual Paulo Corrêa entregou nesta terça-feira (21) o relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi. De acordo com ele, ainda esta semana o relatório final da CPI deve ser entregue também à Secretária de Fazenda e posteriormente a outros órgãos.
Paulo Corrêa foi o presidente da Comissão que investigou os cinco TAREs (Termos de Ajuste de Regime Especial), firmados entre a JBS e o Estado nos últimos anos e, junto com o relatório da CPI, ele devolveu também a Junior Mochi os pedidos de impeachment do governador Reinaldo Azambuja que fundamentaram a abertura da CPI.
“Nós provamos que a JBS é devedora dos impostos de Mato Grosso do Sul. Movemos uma ação no valor de 730 milhões e o Estado fica, a partir de agora, responsável por realizar todos os procedimentos legais. A Secretaria de Fazenda já cancelou todos os TAREs, demonstrando com isso que a JBS precisa provar que não cometeu falhas. Mas, temos certeza do que descobrimos com as investigações, tanto que eles deixaram 750 milhões em garantias reais para o Estado em um acordo firmado perante a justiça. Agora estamos entregando essas garantias ao estado. Na Assembleia vamos continuar investigando porque esse é o papel do Poder Legislativo”, disse o presidente da CPI, deputado Paulo Corrêa.
De acordo com ele, ainda esta semana o relatório final da CPI deve ser entregue também à Secretária de Fazenda e posteriormente a outros órgãos.
Suspensão dos TAREs
O Governo do Estado publicou no Diário Oficial desta terça-feira (21) a suspensão dos cinco Termos de Ajuste de Regime Especial firmados com a JBS e que garantiam à empresa benefícios fiscais em trocas de investimentos no Estado que, de acordo com a CPI, não foram feitos. Foram suspensos os Termos 149/2007, 657/2011, 862/2013, 1028/2014 e 1103/2016
A suspensão também foi um pedido da CPI após a conclusão dos trabalhos e ficará mantida até que a Sefaz conclua a auditoria interna para avaliar se a JBS descumpriu os termos na totalidade ou parcialmente.
Ao assinar o acordo de troca de garantias no mês passado, os representantes da JBS também anunciaram uma auditoria externa com o objetivo de provar que cumpriram parte dos acordos. Agora, a empresa terá 20 dias de prazo para se defender.
Para o presidente da CPI, mesmo tendo cumprido parcialmente os acordos, a JBS já é ré confessa e vai ter que devolver dinheiro ao Estado. “Eles confessaram publicamente durante os trabalhos da CPI que deixaram de fazer investimentos nas oito unidades frigoríficas e nós temos as cartas de confissão. Então, de qualquer forma a JBS deve dinheiro à Mato Grosso do Sul e terá que devolver”, finalizou Paulo Corrêa.
