Um projeto do parlamentar de Mato Grosso do Sul, deputado federal Dagoberto Nogueira (PDT) prevê a anulação de seis portarias da Fundação Nacional do Índio (Funai) que instituem os grupos de estudo antropológicos para as demarcações de terra em 26 município do sul do Estado.
De acordo dagoberto, as portarias não atendem às normas do processo administrativo de demarcação das terras indígenas (previstas pelo Decreto 1.775/96) e violam a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública.
Dagoberto argumenta que o processo de demarcação das terras indígenas deveria iniciar-se pela elaboração de laudo antropológico e pela identificação do grupo étnico que será beneficiado pelo processo de demarcação. Só após essa etapa é que a Funai poderia instituir o grupo técnico especializado.
"As portarias que pretendemos sustar não podem atropelar o processo. Elas exorbitam, determinam providências não previstas pelo decreto e em desacordo com ele", reforça. "Não há, também, a previsão para que o estado do Mato Grosso do Sul, os municípios envolvidos e os demais interessados possam se manifestar", argumenta Dagoberto.
O projeto susta as portarias 788 a 793, assinadas em 10 de julho de 2008.
As portarias da Funai atingem uma área de aproximadamente 7 milhões de hectares, localizados, em sua maioria, na faixa de fronteira, na divisa do Brasil com o Paraguai. A área inclui parte da fronteira fluvial e toda a fronteira seca do MS com o país vizinho.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, também será votado em Plenário. (Com informações da Agência Câmara)
Campo Grande 00:00:00 Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2025
