Divulgação/Assessoria
Beto Pereira
Com o Projeto de Lei n° 4882/2019 altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, o Deputado Federal Beto Pereira (PSDB), visa um destino para os imóveis apreendidos pelo tráfico de drogas. “O projeto acaba dando uma solução a um problema comum no país. Assim, alia o interesse da justiça e da sociedade, impulsionando a agricultura familiar e dando um fim social a regiões onde anteriormente se cometia ilicitudes”, pontua Beto.
O objetivo da proposta, segundo a assessoria do deputado, é possibilitar que áreas decretadas como perdidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública atendam à política social e sejam direcionadas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para construção de programas de assentamentos rurais.
A Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, e autoriza a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério de Justiça e Segurança Pública a realizar a destinação de imóveis rurais apreendidos, e não leiloados, ao Incra para que implante projetos de assentamentos nessas áreas, desde que haja viabilidade econômica e potencial para produção.
