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Deputado Cabo almi, condenou durante a sessão na Assembleia Legislativa a medida provisória do presidente Jair Bolsonaro
Anunciado no inicia da semana pelo presidente da República Jair Bolsonaro, a extinção do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), foi tema debatido na manhã desta quinta-feira (14) pelos deputados estaduais.
O Deputado Cabo Almi (PT) condenou durante a sessão na Assembleia Legislativa a medida provisória do presidente Jair Bolsonaro que acaba com o DPVAT. Para o parlamentar, o que deve ser combatido são as inúmeras fraudes no sistema e não penalizar os acidentados que passam por todo tipo de privação e humilhação até o recebimento da valor da indenização do DPVAT, suportado pelo seguro obrigatório.
O parlamentar comparou essa decisão do Bolsonaro ao extermínio de um carrapato, que para matá-lo, tem que matar a vaca também. Esse governo só tem praticado maldades contra a população brasileira, sobretudo, contra os mais pobres e necessitados.
Medida Provisória
A Medida Provisória 904 que versa sobre o assunto, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira (12). O objetivo é evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar e extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público, que compreende a Superintendência de Seguros Privados (Susep), o Ministério da Economia, o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União (TCU), viabilizando assim o cumprimento das recomendações do TCU pela Susep. Os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 serão ainda cobertos pelo DPVAT e a Seguradora Líder responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros deste período até dia 31 de dezembro de 2025. Após esta data, a União sucederá a seguradora nos direitos e obrigações envolvendo o DPVAT.
