Arquivo/Assembleia Legistiva
Deputados Estaduais durante a sessão
Dentre as pautas apreciadas na sessão da Assembleia desta terça-feira (8), a proposta em redação final, do Projeto de Lei 150/2022, que altera a Lei 3.344/2006. e dispõe sobre a utilização e a ocupação das faixas de domínio das rodovias estaduais e das federais delegadas ao Estado de Mato Grosso do Sul foi destaque e aprovada.
Conforme o Governo do Estado, o objetivo é possibilitar a utilização pelos cidadãos das faixas de domínio para fins econômicos, como agricultura, proporcionando uma menor burocratização e maior facilidade para regularização destas áreas. Com as novas regras, espera-se facilitar a legalização do uso destas áreas, o que contribuirá para a segurança jurídica do produtor rural, e ainda o responsabiliza pela manutenção das faixas, beneficiando os usuários das rodovias.
Três matérias foram aprovadas em discussão única. Trata-se dos Projetos de Resolução 35/2022, 36/2022 e 37/2022, de autorias respectivas dos deputados Gerson Claro (PP), Paulo Duarte (PSB) e Marcio Fernandes (MDB). Todas as propostas são relativas à concessão de Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 229/2022, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), que institui o Dia Estadual do Arte Educador, a ser comemorado, anualmente, em 12 de agosto.
