Os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram quatro proposições na Ordem do Dia desta quinta-feira (3). Uma das propostas aprovadas é o Projeto de Lei 64/2019, do deputado Neno Razuk (PTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do questionário M-CHAT nas unidades de saúde de Mato Grosso do Sul.
Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 102/2019, que dispõe sobre a proibição da limitação dos tratamentos prescritos pelos profissionais de saúde regularmente habilitados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde. A CCJR foi favorável por unanimidade ao projeto e à Emenda nº2, pauta do deputado João Henrique (PL).
Em discussão única foi aprovado o Projeto de Lei 235/2019, do deputado Zé Teixeira (DEM), denomina “João Totó da Câmara” a rodovia de acesso ao Aeroporto Regional de Dourados “Francisco de Matos Pereira”, localizada entre a MS-162 e a BR-463, no município de Dourados. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) foi favorável por unanimidade.
Também foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 73/2019, do deputado Pedro Kemp (PT), que acrescenta o inciso V ao Art. 1º da Lei Estadual 3.828, de 23 de dezembro de 2009, que disciplina a denominação própria de rodovias, logradouros, prédios públicos e repartições do Estado. O acréscimo prevê que aos locais não seja dado nome de pessoas que tenham violado os direitos humanos e que estejam inseridas no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade.
Dois projetos de lei de autoria do deputado Capitão Contar (PSL) foram arquivados: o 100/2019 e o 125/2019.
