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Para Lidio, a CPI que é constituída irregularmente não traz solução, não tem efetividade, é vetada pelo próprio poder judiciário.
Durante a sessão desta terça-feira (29), os parlamentares discutiram sobre a abertura da CPI, que para alguns deputados não existe resultado algum para a população, pois o Poder Judiciário pode anular todo o processo.
Na oportunidade o deputado estadual Lidio Lopes (PATRI), ressaltou que é preciso respeito à Constituição Federal ao decidir sobre a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), em sua defesa ficaram os parlamentares Pedro Kemp (PT), Zé Teixeira (DEM), e Cabo Almi (PT).
Para Lidio, a CPI que é constituída irregularmente não traz solução, não tem efetividade, é vetada pelo próprio poder judiciário.
Conforme a norma brasileira, para instaurar uma CPI é necessário a assinatura de um terço dos deputados no requerimento, e este requerimento deve apresentar um fato determinado a ser investigado. A regra está prevista no artigo 50 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, e é igual ao que está previsto no artigo 58, §3º da Constituição Federal. Com base no histórico de outras CPIs instauradas pela Casa de Leis, bem como com base legal e constitucional, os deputados falaram sobre a irregularidade de uma CPI que investigue uma “reclamação genérica”.
Para Kemp, quando você vai apurar um crime, você tem que apontar qual é o crime. Quem não assina o requerimento genérico não está contra a população. Ele ainda ressalta que a população não pode ser “iludida” por uma medida que não trará nenhum resultado efetivo, e questionou a forma com que está sendo tratado o tema pela mídia e divulgado em redes sociais.
