Em Mato Grosso do Sul, a Escola Superior de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (Escoex) disponibiliza a partir do dia 8 de dezembro o curso “A importância dos vereadores como agentes de transformação política e democrática” para capacitar, em especial, os vereadores eleitos para a legislatura no quadriênio 2021-2025, apresentando a eles uma ampla visão do que é ser vereador, seus direitos e deveres e as normas constitucionais que devem servir de orientação no exercício do mandato.
Divulgação/TCE
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“Ao dar cumprimento a efetiva e constante orientação do Presidente do TCE-MS, conselheiro Iran Coelho das Neves, quanto à orientação dos gestores públicos, apresentamos esse curso enfatizando o papel fundamental que o vereador exerce na consecução de políticas públicas, possibilitando a interlocução com a sociedade por meio de debates e discussões sobre as propostas contidas no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), resguardado no Art.30 da Constituição Federal, as competências e atribuições do vereador de fiscalizar e legislar, previstas na Lei Orgânica de cada município e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores”. Sandra Rose Rodrigues Cruz, coordenadora geral da Escoex, explica que com base na Carta Magna, os vereadores são agentes políticos, eleitos pela sociedade, atuam no Poder Legislativo municipal, criando e alterando leis, fiscalizando, julgando e auxiliando o Poder Executivo municipal.
De acordo com a assessoria, o curso de 20 horas será ministrado pelo advogado Tércio Waldir de Albuquerque, dividido em 4 módulos : “O que é ser vereador e qual sua importância para o município”; “Principais funções dos vereadores”; “Quais os direitos e responsabilidades do vereador” e “A importância dos vereadores como agentes de transformação política e democrática”.
Tércio Waldir Albuquerque é especialista em direito internacional ambiental, pós-graduando em ciências políticas, analista político de rádio e TV, consultor em direito público e atualmente, assessor de conselheiro no TCE-MS.
Serviço:
Os interessados já podem fazer a inscrição no link: http://www.tce.ms.gov.br/escoex/sge/PreMatricula/Criar/317
