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Nesta quinta-feira (13) os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul realizaram mais uma sessão remota e aprovaram três matérias na Ordem do Dia.
Em discussão única, os parlamentares aprovaram o veto parcial ao Projeto de Lei 22/2020, de autoria do deputado Neno Razuk (PTB). A proposta tem o objetivo de assegurar ao consumidor contratante de serviço público o direito de incluir o nome de seu cônjuge ou companheiro como adicional na fatura mensal de consumo. O veto abrange os artigos 2º, 3º e 4º - que estão relacionados a prazos, penalidades e regulamentação.
Também em discussão única, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP) foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 54/2020, o qual pretende declarar o carnaval de Corumbá patrimônio imaterial, histórico, artístico e cultural do Estado.
O Projeto de Lei 125/2020, do Poder Executivo, foi aprovado em primeira discussão e altera a redação do inciso I do art. 2º da Lei 5.245, de 13 de agosto de 2018 - que institui o Sistema Estadual de Juventude do Estado de Mato Grosso do Sul, cria o Fundo Estadual de Juventude e dá outras providências.
A atual redação do dispositivo prevê que a Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania compõe o Sistema Estadual de Juventude. Em razão de reestruturação administrativa que reorganizou a Estrutura Básica do Poder Executivo, a referida Secretaria foi extinta e suas competências foram atribuídas à Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica.
