Luciana Nasse/ALEMS
Deputado estadual Marçal Filho é autor da nova lei
Por meio do Diário Oficial do Estado (DOE) o Governo do Estado publicou a Lei 5.427, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que obriga as concessionárias de energia elétrica, estabelecidas em Mato Grosso do Sul, a especificar nas faturas, de forma clara, os valores cobrados a cada consumidor final, referentes à compensação aplicada em razão do furto de energia e suas perdas.
A publicação foi nesta sexta-feira (1).Os dados poderão estar disponíveis apenas nos sites das empresas, que terão 120 dias para se adequarem a nova norma.
A cada 12 meses, preferencialmente em dezembro, deverão ser informados aos consumidores os resultados obtidos com as medidas tomadas ao longo do ano e apresentados os seguintes dados: quantidade de ocorrências de furto de energia e/ou violação de medidores; e os valores, em percentuais, do que significou a regularização da cobrança.
